Projeto de Lei nº 12329/2017
Veda fogos de artifício no Território de Gestão da Serra do Japi.
Projeto de Lei nº 12279/2017
Veda, em área situada no Bairro Aeroporto, entre a Avenida Antonio Pincinato e a Rodovia Dom Gabriel Paulino Bueno Couto, pelo prazo que especifica, procedimentos administrativos para fins imobiliários e correlatos.
Projeto de Lei nº 12242/2017
Veda fogos de artifício e artefatos pirotécnicos de efeito sonoro.
Projeto de Lei nº 12220/2017
Veda a queima de fogos de artifício de estampido, nas condições que especifica.
Projeto de Lei nº 12147/2017
Regula manuseio, utilização, queima e soltura de fogos de artifício de efeito sonoro.
Projeto de Lei nº 12122/2016
Institui serviço público permanente de controle populacional de cães e gatos através de unidade móvel de esterilização “Castramóvel”.
Projeto de Lei nº 12116/2016
Institui, na rede municipal de ensino, o PROGRAMA DE SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL.
Projeto de Lei nº 11962/2016
Veda, em veículos e documentos oficiais e em próprios públicos, uso de logomarcas, cores ou quaisquer símbolos que identifiquem gestão específica.
Projeto de Lei nº 11929/2015
Inclui nas diretrizes curriculares das escolas situadas no Município os eixos temáticos Saúde, Cidadania e Lições para a Vida.
Projeto de Lei nº 11907/2015
Institui a “CAMPANHA DE INCENTIVO À REGULARIZAÇÃO DE ONGs E DEMAIS GRUPOS DE PROTEÇÃO ANIMAL NO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ”.
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